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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Decreto Executivo-EXEC nº 11, de 14 de abril de 2026

Decreta ponto facultativo nos órgãos públicos do município em decorrência do feriado nacional instituído pela Lei 662/1949 e reforçado pela Lei 1.266/1950, data em que se celebra o Dia de Tiradentes e dá outras providências que especifica.

Data
14 de abril de 2026
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada