Câmara Municipal de Planalto (SP)
Decreto Executivo-EXEC nº 4, de 26 de janeiro de 2026
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA, FORNECIMENTO, PORTE E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, REFRIGERANTES E SIMILARES ACONDICIONADOS EM RECIPIENTES DE VIDRO, DURANTE AS FESTIVIDADES DE PRÉ-CARNAVAL.
- Data
- 26 de janeiro de 2026
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada