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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Decreto Executivo-EXEC nº 4, de 26 de janeiro de 2026

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA, FORNECIMENTO, PORTE E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, REFRIGERANTES E SIMILARES ACONDICIONADOS EM RECIPIENTES DE VIDRO, DURANTE AS FESTIVIDADES DE PRÉ-CARNAVAL.

Data
26 de janeiro de 2026
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada