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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Decreto Executivo-EXEC nº 1, de 05 de janeiro de 2026

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS E TAXAS MUNICIPAIS EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de janeiro de 2026
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada