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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 29, de 25 de junho de 2004

Autoriza a Prefeitura do Município de Planalto/SP, a receber recursos mediante repasse efetuado pelo fundo estadual de controle da poluição - Fecope, e dá outras providências legais.

Data
25 de junho de 2004
Número
29
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada