Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 29, de 25 de junho de 2004
Autoriza a Prefeitura do Município de Planalto/SP, a receber recursos mediante repasse efetuado pelo fundo estadual de controle da poluição - Fecope, e dá outras providências legais.
- Data
- 25 de junho de 2004
- Número
- 29
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada