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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Decreto Executivo-EXEC nº 43, de 20 de outubro de 2025

Dispõe sobre revogação do Decreto Municipal nº 041/2025 e mantém o ponto facultativo no dia 27 de outubro de 2025, em conformidade com o Decreto Estadual nº 69.175/2024 e dá outras providências.

Data
20 de outubro de 2025
Número
43
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada