Câmara Municipal de Planalto (SP)
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE PLANALTO/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de setembro de 2025
Autoria: WAGNER DA SILVA BAZALHA