Câmara Municipal de Planalto (SP)
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para utilizar recursos provenientes da alienação de bens móveis inservíveis, obtidos por meio de leilão, para pagamento de contribuições previdenciárias patronais, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de setembro de 2025
Autoria: EXECUTIVO - EXEC