Câmara Municipal de Planalto (SP)
Dispõe sobre a percepção de honorários advocatícios sucumbenciais e decorrentes de acordos extrajudiciais pelos Procuradores do Município de Planalto e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de agosto de 2025
Autoria: EXECUTIVO - EXEC