Câmara Municipal de Planalto (SP)
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE ATÉ 60M² PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA CADASTRADAS NO CADASTRO ÚNICO, DESTINADOS À EDIFICAÇÃO DE SUAS MORADIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 2025
Autoria: WAGNER DA SILVA BAZALHA