Câmara Municipal de Planalto (SP)
Decreto Executivo-EXEC nº 5, de 05 de fevereiro de 2025
Dispõe sobre as diretrizes trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos do município de Planalto, determinando sua observância e cumprimento e dá outras providências.
- Data
- 5 de fevereiro de 2025
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada