Câmara Municipal de Planalto (SP)
Dispõe sobre autorização de incineração ou destruição mecânica de documentos do arquivo geral da prefeitura municipal de Planalto-SP, na forma especificada em Lei e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de janeiro de 2025
Autoria: EXECUTIVO - EXEC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Decreto Executivo-EXEC nº 17, de 19 de maio de 2025DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 001/2025, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE INCINERAÇÃO DE DOCUMENTOS DO ARQUIVO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO(SP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.