Câmara Municipal de Planalto (SP)
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR no município de Planalto, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de dezembro de 2024
Autoria: EXECUTIVO - EXEC