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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 30, de 30 de junho de 2004

Autoriza a Prefeitura do Município de Planalto a receber, mediante contrato especifico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP.

Data
30 de junho de 2004
Número
30
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada