Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 30, de 30 de junho de 2004
Autoriza a Prefeitura do Município de Planalto a receber, mediante contrato especifico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP.
- Data
- 30 de junho de 2004
- Número
- 30
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada