Câmara Municipal de Planalto (SP)
Estabelece normas à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, quanto a cessão de Direito Real de uso dos imóveis do município de Planalto e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de maio de 2024
Autoria: EXECUTIVO - EXEC