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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Decreto Executivo-EXEC nº 11, de 10 de abril de 2024

Formaliza a adesão do Município de Planalto ao projeto “Facilita SP – Municípios” instituído pela Resolução SDE nº 05, de 12 de março de 2024, no âmbito do Decreto estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023, e o Decreto estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023.

Data
10 de abril de 2024
Número
11
Publicação
10 de abril de 2024 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Vigência
Não informada