Câmara Municipal de Planalto (SP)
Decreto Executivo-EXEC nº 3, de 06 de fevereiro de 2024
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE VENDA E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM GARRAFA DE VIDRO PELOS BARES DURANTE OS FESTEJOS DE CARNAVAL, BEM COMO PROÍBE SOM NO PERÍMETRO DELIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de fevereiro de 2024
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada