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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 20, de 29 de maio de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

Data
29 de maio de 1993
Número
20
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada