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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 31, de 30 de junho de 2004

Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade de excepcional interesse público para atender necessidade de excepcional interesse público e dá outras providências administrativas.

Data
30 de junho de 2004
Número
31
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada