Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Decreto Executivo-EXEC nº 30, de 29 de setembro de 2023

“Dispõe sobre a possibilidade de inscrição em processo seletivo para quem esteja respondendo processo criminal ou cumprindo pena em regime aberto.”

Data
29 de setembro de 2023
Número
30
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada