Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Decreto Executivo-EXEC nº 21, de 31 de julho de 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade do servidor municipal de comunicar o seu afastamento do serviço, em razão de aposentadoria, auxílio doença e licença médica e dá outras providências.

Data
31 de julho de 2023
Número
21
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada