Câmara Municipal de Planalto (SP)
Decreto Executivo-EXEC nº 21, de 31 de julho de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade do servidor municipal de comunicar o seu afastamento do serviço, em razão de aposentadoria, auxílio doença e licença médica e dá outras providências.
- Data
- 31 de julho de 2023
- Número
- 21
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada