Câmara Municipal de Planalto (SP)
DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INRERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, O LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM NOVA ESPERAÇA, SITUADO A AVENIDA MARGINAL JOSÉ LOPES MARQUES E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de agosto de 2023
Autoria: OLIMPIO SEVERINO DA SILVA - PREFEITO