Câmara Municipal de Planalto (SP)
Altera o artigo 21º, II, §1º, §3º, I, II, II e § 4º da Lei Complementar 001/2014 e altera o artigo 1º, II da Lei Complementar 004/2019.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de maio de 2023
Autoria: EXECUTIVO - EXEC