Câmara Municipal de Planalto (SP)
Decreto Executivo-EXEC nº 15, de 12 de maio de 2023
Declara área de utilidade pública o imóvel urbano para fins de Desapropriação amigável ou judicial o imóvel objeto da matrícula nº 20.304 no C.R.I da Comarca de Buritama”
- Data
- 12 de maio de 2023
- Número
- 15
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada