Câmara Municipal de Planalto (SP)
Decreto Executivo-EXEC nº 6, de 14 de fevereiro de 2023
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE VENDA E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM GARRAFA DE VIDRO PELOS BARES DURANTE OS FESTEJOS DE CARNAVAL, BEM COMO PROIBE SOM NO PERÍMETRO DELIMITADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 14 de fevereiro de 2023
- Número
- 6
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada