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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Decreto Executivo-EXEC nº 30, de 06 de setembro de 2022

REGULAMENTA O PROVIMENTO DA FUNÇÃO DE GESTOR ESCOLAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 14, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de setembro de 2022
Número
30
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada