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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Decreto Executivo-EXEC nº 7, de 09 de março de 2022

Declara área de utilidade pública e de interesse social o imóvel rural para fins de Desapropriação amigável ou judicial que será destinado a PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA e dá outras providências legais que especifica.

Data
9 de março de 2022
Número
7
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada