Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária-EXEC nº 54, de 01 de dezembro de 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO COM ENCARGOS DO DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de dezembro de 2022
- Número
- 54
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada