Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 32, de 09 de julho de 2004
Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigáveis ou judicial parte de imóvel rural e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 9 de julho de 2004
- Número
- 32
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada