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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 32, de 09 de julho de 2004

Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigáveis ou judicial parte de imóvel rural e dá outras providências legais que especifica.

Data
9 de julho de 2004
Número
32
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada