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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 2, de 20 de janeiro de 1993

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

Data
20 de janeiro de 1993
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada