Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 2, de 20 de janeiro de 1993
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
- Data
- 20 de janeiro de 1993
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada