Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária-EXEC nº 40, de 09 de junho de 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DESAPROPRIAR PELAS VIAS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS ÁREAS DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de junho de 2022
- Número
- 40
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada