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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária-EXEC nº 40, de 09 de junho de 2022

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DESAPROPRIAR PELAS VIAS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS ÁREAS DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de junho de 2022
Número
40
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada