Câmara Municipal de Planalto (SP)
DISPÕE SOB RE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma Correlata
Decreto Executivo-EXEC nº 26, de 28 de julho de 2022DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS DE REMUNERAÇÃO A SER PAGOS AOS POLICIAIS MILITARES COMO GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 028/2022, POR MEIO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE PLANALTO.