Câmara Municipal de Planalto (SP)
Decreto Executivo-EXEC nº 9, de 18 de março de 2022
DISPÕE SOBRE O USO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO FACIAL NOS ESPAÇOS DE ACESSO AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de março de 2022
- Número
- 9
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada