Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária-EXEC nº 4, de 17 de janeiro de 2022
Autoriza o Executivo Municipal a receber por Reversão de Posse de Area e Divisas do imóvel constante no Memorial Descritivo anexo e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 17 de janeiro de 2022
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada