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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária-EXEC nº 4, de 17 de janeiro de 2022

Autoriza o Executivo Municipal a receber por Reversão de Posse de Area e Divisas do imóvel constante no Memorial Descritivo anexo e dá outras providências legais que especifica.

Data
17 de janeiro de 2022
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada