Câmara Municipal de Planalto (SP)
Decreto Executivo-EXEC nº 76, de 08 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a proibição de utilização de prédios e instalações públicas para eventos particulares com finalidade lucrativa, e dá outras providências.
- Data
- 8 de dezembro de 2021
- Número
- 76
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada