Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Decreto Executivo-EXEC nº 76, de 08 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a proibição de utilização de prédios e instalações públicas para eventos particulares com finalidade lucrativa, e dá outras providências.

Data
8 de dezembro de 2021
Número
76
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada