Câmara Municipal de Planalto (SP)
Cria gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Planalto e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Decreto Executivo-EXEC nº 25, de 28 de julho de 2022DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 063/2021, QUE CRIOU GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, POR MEIO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.