Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária-EXEC nº 55, de 21 de outubro de 2021
Autoriza o Executivo Municipal a desapropriar pelas vias amigáveis ou judiciais parte de imóveis urbanos e dá outras providências.
- Data
- 21 de outubro de 2021
- Número
- 55
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Ressalva o(a)
Lei Ordinária-EXEC nº 47, de 10 de dezembro de 2025ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 055/2021 PARA VINCULAR OS IMÓVEIS À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HSI) NO ÂMBITO DO PROGRAMA ‘MINHA CASA, MINHA VIDA’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.