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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária-EXEC nº 55, de 21 de outubro de 2021

Autoriza o Executivo Municipal a desapropriar pelas vias amigáveis ou judiciais parte de imóveis urbanos e dá outras providências.

Data
21 de outubro de 2021
Número
55
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.