Câmara Municipal de Planalto (SP)
Decreto Executivo-EXEC nº 64, de 15 de outubro de 2021
Declara área de utilidade pública e de interesse social imóveis para fins de desapropriação amigável ou judicial e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 15 de outubro de 2021
- Número
- 64
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada