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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Decreto Executivo-EXEC nº 64, de 15 de outubro de 2021

Declara área de utilidade pública e de interesse social imóveis para fins de desapropriação amigável ou judicial e dá outras providências legais que especifica.

Data
15 de outubro de 2021
Número
64
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada