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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Decreto Executivo-EXEC nº 30, de 07 de maio de 2021

Dispõe sobre medidas de modulação relativas à prevenção de contágio pela COVID-19 no âmbito do território do Município de Planalto, denominada "Fase de Transição", em conformidade com o Governo do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Data
7 de maio de 2021
Número
30
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada