Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária-EXEC nº 17, de 11 de março de 2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica-CACS-FUNDEB, do Município de PLANALTO-SP, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
- Data
- 11 de março de 2021
- Número
- 17
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada