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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária-EXEC nº 15, de 05 de março de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a comprar vacinas com eficácia comprovada contra o COVID-19, aprovada pela ANVISA e não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunização e dá outras providências.

Data
5 de março de 2021
Número
15
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada