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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Decreto Executivo-EXEC nº 27, de 30 de abril de 2021

Dispõe sobre medidas de modulação relativas à prevenção de contágio pela COVID-19 no âmbito do território do Município de Planalto, denominada "Fase de transição", em conformidade com o Governo do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Data
30 de abril de 2021
Número
27
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada