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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária-EXEC nº 27, de 20 de maio de 2021

Define, para fins previstos nos parágrafos 3º e 4º do artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, as obrigações de pequeno valor RPV, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e dá outras providências.

Data
20 de maio de 2021
Número
27
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.