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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Decreto Executivo-EXEC nº 39, de 17 de fevereiro de 2021

Declara de utilidade pública e de interesse social o imóvel rural para fins de Desapropriação amigável ou judicial que será destinado a DOAÇÃO ou CONSTRUÇÃO de moradias para FAMÍLIA DE BAIXA RENDA ou que residam em área de risco a saúde e a integridade física de seus habitantes e dá outras providências que especifica.

Data
17 de fevereiro de 2021
Número
39
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada