Câmara Municipal de Planalto (SP)
Decreto Executivo-EXEC nº 39, de 17 de fevereiro de 2021
Declara de utilidade pública e de interesse social o imóvel rural para fins de Desapropriação amigável ou judicial que será destinado a DOAÇÃO ou CONSTRUÇÃO de moradias para FAMÍLIA DE BAIXA RENDA ou que residam em área de risco a saúde e a integridade física de seus habitantes e dá outras providências que especifica.
- Data
- 17 de fevereiro de 2021
- Número
- 39
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada