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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Decreto Executivo-EXEC nº 38, de 16 de junho de 2021

Declara de utilidade pública e de interesse social o imóvel rural para fins de Desapropriação amigável ou judicial que será destinada a PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA e dá outras providências.

Data
16 de junho de 2021
Número
38
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada