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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária-EXEC nº 36, de 17 de junho de 2021

Autoriza o Executivo Municipal a desapropriar pelas vias amigáveis ou judiciais partes de imóveis rurais e dá outras providências.

Data
17 de junho de 2021
Número
36
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada