Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária-EXEC nº 36, de 17 de junho de 2021
Autoriza o Executivo Municipal a desapropriar pelas vias amigáveis ou judiciais partes de imóveis rurais e dá outras providências.
- Data
- 17 de junho de 2021
- Número
- 36
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada