Câmara Municipal de Planalto (SP)
Altera a redação, inclui artigos da Lei Complementar nº 011 de 12 de dezembro de 2019, que cria o LANCHÓDROMO MUNICIPAL ou PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 11, de 12 de dezembro de 2019Autoriza o Poder Executivo a criar o Lanchódromo Municipal ou Praça de Alimentação Popular, regula as condições para que o Chefe do Poder executivo possa conferir, mediante Decreto, a permissão do uso remunerado dos quiosques e dá outras providências.