Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Complementar-EXEC nº 4, de 27 de maio de 2021

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA DE ESTÍMULO A ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTEIOS DE PREMIOS, COMO MEIO DE AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO E MELHORAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de maio de 2021
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada