Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Complementar-EXEC nº 4, de 27 de maio de 2021
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA DE ESTÍMULO A ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTEIOS DE PREMIOS, COMO MEIO DE AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO E MELHORAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de maio de 2021
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada