Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 29, de 12 de maio de 2011
ESTIPULA PRAZO DE 06 (SEIS) MESES COM RELAÇÃO À LICENÇA MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 12 de maio de 2011
- Número
- 29
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada