Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 13, de 18 de fevereiro de 2021
Institui o Programa Municipal de Auxílio Estudante, denominado: "Educação para todos", destinado a cursos universitários, cursos técnicos, tecnólogos e profissionalizantes e dá outras providências.
- Data
- 18 de fevereiro de 2021
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada