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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 13, de 18 de fevereiro de 2021

Institui o Programa Municipal de Auxílio Estudante, denominado: "Educação para todos", destinado a cursos universitários, cursos técnicos, tecnólogos e profissionalizantes e dá outras providências.

Data
18 de fevereiro de 2021
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada