Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 11, de 11 de fevereiro de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso de áreas que especifica, à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP e dá outras providências.

Data
11 de fevereiro de 2021
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada