Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 11, de 11 de fevereiro de 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso de áreas que especifica, à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP e dá outras providências.
- Data
- 11 de fevereiro de 2021
- Número
- 11
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada